Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma CardápioSimples, operada por RODRIGO BARROS SANTOS (CNPJ: 62.096.009/0001-03), com endereço em Rua Ceará, 351 · Nossa Senhora de Fátima, Canto do Buriti/PI · CEP 64890-000, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O CardápioSimples é uma plataforma SaaS que oferece aos estabelecimentos comerciais:

• Criação e gerenciamento de cardápio digital acessível por link
• Recebimento de pedidos online com envio de notificação via WhatsApp Business
• Integração com a Meta WhatsApp Cloud API para automação de mensagens
• Painel administrativo para gestão de produtos, categorias e pedidos

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o CardápioSimples, o lojista deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O CardápioSimples não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.

4. Período de Trial e Assinatura

Novos cadastros têm direito a período de uso gratuito (trial), sem necessidade de cartão de crédito. Após o período de trial, o acesso às funcionalidades da plataforma está condicionado à contratação do plano mensal no valor de R$ 69,90/mês (ou R$ 49,90/mês no plano Anual), cobrado de forma recorrente e automática via gateway Asaas até que o lojista cancele a assinatura. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel ou por e-mail, sem multa.

5. Política de Reembolso

O período de trial é gratuito e não gera qualquer cobrança. Após a contratação do plano pago:

• Não realizamos reembolsos por períodos já utilizados, salvo em casos de cobrança indevida comprovada.
• Em caso de cobrança duplicada ou incorreta, o reembolso integral será processado em até 10 dias úteis mediante comprovação.
• Cancelamentos realizados antes do vencimento da próxima cobrança impedem a renovação; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@cardapiosimples.com ou pelo WhatsApp informando o comprovante da cobrança.

6. Integração com WhatsApp Business

O uso da integração com WhatsApp requer que o lojista possua uma conta Meta Business e um número de WhatsApp Business aprovado pela Meta Platforms Inc. O lojista é inteiramente responsável por:

• Cumprir as Políticas de Uso da Meta e do WhatsApp Business Platform
• Obter as credenciais de acesso (Phone Number ID e Access Token) junto à Meta
• Garantir que o uso do número WhatsApp esteja em conformidade com as regras da Meta

O CardápioSimples não se responsabiliza por suspensões ou restrições impostas pela Meta ao número ou à conta Business do lojista.

7. Responsabilidades do Lojista

O lojista é responsável por:

• Manter as informações do cardápio atualizadas e corretas
• Cumprir com as obrigações legais relativas ao seu negócio (tributação, vigilância sanitária, etc.)
• Garantir que os pedidos recebidos sejam atendidos adequadamente
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com as políticas da Meta

8. Limitação de Responsabilidade

O CardápioSimples é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de: falhas de terceiros (Meta, Supabase, Vercel, Asaas), indisponibilidade temporária, ou uso indevido da plataforma pelo lojista.

9. Propriedade Intelectual

O código, design, marca e demais ativos da plataforma CardápioSimples são de propriedade de RODRIGO BARROS SANTOS. Os conteúdos inseridos pelo lojista (fotos, descrições, preços) permanecem de sua propriedade.

10. Cancelamento e Rescisão

O lojista pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. O CardápioSimples pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. Após cancelamento, os dados serão removidos conforme a Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para resolução de conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: contato@cardapiosimples.com
• WhatsApp: +55 89 8120-0084
• Responsável: RODRIGO BARROS SANTOS
• CNPJ: 62.096.009/0001-03
• Endereço: Rua Ceará, 351 · Nossa Senhora de Fátima, Canto do Buriti/PI · CEP 64890-000