Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma CardápioSimples, operada por RODRIGO BARROS SANTOS (CNPJ: 62.096.009/0001-03), com endereço em Rua Ceará, 351 · Nossa Senhora de Fátima, Canto do Buriti/PI · CEP 64890-000, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O CardápioSimples é uma plataforma SaaS que oferece aos estabelecimentos comerciais:

• Criação e gerenciamento de cardápio digital acessível por link
• Recebimento de pedidos online com envio de notificação via WhatsApp Business
• Integração com a Meta WhatsApp Cloud API para automação de mensagens
• Painel administrativo para gestão de produtos, categorias e pedidos

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o CardápioSimples, o lojista deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O CardápioSimples não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.

4. Plano Gratuito e Assinatura

Todo cadastro começa no plano Gratuito, sem prazo e sem necessidade de cartão de crédito. O plano Gratuito permite receber até 20 pedidos por mês. Conta como pedido cada pedido registrado na loja no mês corrente (fuso de Brasília), seja pela vitrine ou lançado pelo lojista na extensão para o WhatsApp Web, independentemente de ter sido aceito, entregue ou cancelado; pedidos de teste e pedidos feitos do próprio telefone da loja não contam. O contador é exibido no painel e zera no primeiro dia de cada mês.

A partir do pedido de número 21 em um mesmo mês, o painel do lojista passa a exibir aviso e permanece acessível por 5 dias; após esse prazo, o acesso ao painel, a impressão automática de pedidos e a extensão para o WhatsApp Web ficam condicionados à contratação de um plano pago, até a assinatura ou até o primeiro dia do mês seguinte. A vitrine da loja e o recebimento de pedidos pelo WhatsApp não são interrompidos em nenhum momento por conta do limite.

O plano pago de entrada custa R$ 69,90/mês (ou R$ 699,00/ano no plano Anual), cobrado de forma recorrente e automática via gateway Asaas até que o lojista cancele a assinatura. Nenhuma cobrança ocorre sem que o lojista escolha um plano e conclua o pagamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel ou por e-mail, sem multa.

5. Política de Reembolso

O plano Gratuito não gera qualquer cobrança. Após a contratação do plano pago:

• Não realizamos reembolsos por períodos já utilizados, salvo em casos de cobrança indevida comprovada.
• Em caso de cobrança duplicada ou incorreta, o reembolso integral será processado em até 10 dias úteis mediante comprovação.
• Cancelamentos realizados antes do vencimento da próxima cobrança impedem a renovação; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@cardapiosimples.com ou pelo WhatsApp informando o comprovante da cobrança.

6. Integração com WhatsApp Business

O uso da integração com WhatsApp requer que o lojista possua uma conta Meta Business e um número de WhatsApp Business aprovado pela Meta Platforms Inc. O lojista é inteiramente responsável por:

• Cumprir as Políticas de Uso da Meta e do WhatsApp Business Platform
• Obter as credenciais de acesso (Phone Number ID e Access Token) junto à Meta
• Garantir que o uso do número WhatsApp esteja em conformidade com as regras da Meta

O CardápioSimples não se responsabiliza por suspensões ou restrições impostas pela Meta ao número ou à conta Business do lojista.

7. Responsabilidades do Lojista

O lojista é responsável por:

• Manter as informações do cardápio atualizadas e corretas
• Cumprir com as obrigações legais relativas ao seu negócio (tributação, vigilância sanitária, etc.)
• Garantir que os pedidos recebidos sejam atendidos adequadamente
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com as políticas da Meta

8. Limitação de Responsabilidade

O CardápioSimples é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de: falhas de terceiros (Meta, Supabase, Vercel, Asaas), indisponibilidade temporária, ou uso indevido da plataforma pelo lojista.

9. Propriedade Intelectual

O código, design, marca e demais ativos da plataforma CardápioSimples são de propriedade de RODRIGO BARROS SANTOS. Os conteúdos inseridos pelo lojista (fotos, descrições, preços) permanecem de sua propriedade.

10. Cancelamento e Rescisão

O lojista pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. O CardápioSimples pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. Após cancelamento, os dados serão removidos conforme a Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para resolução de conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: contato@cardapiosimples.com
• WhatsApp: +55 89 98104-5138
• Responsável: RODRIGO BARROS SANTOS
• CNPJ: 62.096.009/0001-03
• Endereço: Rua Ceará, 351 · Nossa Senhora de Fátima, Canto do Buriti/PI · CEP 64890-000